As alegadas preocupações não se restringem ao âmbito concorrencial, sendo suscitados questionamentos sobre a utilização dos dados tratados, sua finalidade e manutenção dos direitos dos titulares, à luz da LGPD, e a ausência de informações claras e precisas sobre a utilização dos dados dos consumidores. Além disso, aduz-se que a ausência de um mecanismo de opt out para que o usuário possa ter o direito de não ter conversas iniciadas por contas comerciais possa violar a sua liberdade de não querer receber comunicações indesejadas, inclusive em sentido contrário das últimas políticas de “não perturbação” do consumidor constantes de acordos de cooperação celebrados pela Senacon.

O Facebook e o Whatsapp devem enviar resposta sobre a recomendação ainda nesta semana. Por fim, as agências reguladoras solicitam que o WhatsApp se abstenha de realizar qualquer tipo de tratamento ou compartilhar dados com base nas alterações da Política de Privacidade do aplicativo previstas para entrar em vigor no dia 15 de maio, enquanto não houver o posicionamento dos órgãos reguladores.

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No Brasil, utilizamos os direitos de propriedade intelectual para proteger as marcas, desenhos industriais, registrar patentes, licenciar softwares, em contratos de tecnologia e muitas outras atividades.

Dentre os atuais debates sobre o tema no país, podemos citar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5529, que discute a constitucionalidade do art. 40 §único da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) que estabelece prazos diferentes para vigência de patentes a depender da demora na análise do pedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação, sustenta que a manutenção do par. único do artigo prejudica a produção de medicamentos genéricos e, portanto, atinge a saúde pública. Outros atores no processo advogam que não há inconstitucionalidade na norma que apenas define prazo mínimo de proteção ao inventor. Em 7 de abril, o Ministro Relator Dias Toffoli deferiu liminar solicitada pela PGR e suspendeu a aplicação do parágrafo único para patentes futuras de medicamentos e produtos de saúde, apenas. O caso está pautado para julgamento no dia 28 de abril próximo e será a primeira oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal se posicionará sobre o tema propriedade intelectual. No contexto da pandemia de COVID-19, a discussão sobre acesso à saúde torna a decisão sobre os direitos de patentes ainda mais importante.

Nosso escritório conta com equipe especializada que trata de diversos temas de propriedade intelectual, como registro de marcas nacionais e internacionais perante o INPI, análise de contratos de software, elaboração de pareceres e artigos, entre outros. Clique aqui para saber mais.

[1] https://www.wipo.int/ip-outreach/en/ipday/

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A partir do plano de ação, são esperados como resultados a definição de procedimentos coordenados de endereçamento de problemas e reclamações envolvendo dados pessoais de consumidores, cooperação na fiscalização da proteção de dados pessoais em relações de consumo, e a organização mais formal do compartilhamento de informações entre as partes. De acordo com o Plano de ação, a execução da parceria será efetuada mediante reuniões técnicas entre as equipes, em prazo contínuo e através de diferentes eixos (fiscalização, indicadores, reclamações e incidentes, capacitação e compartilhamento de informações).

O acordo terá duração de 2 anos, podendo ser prorrogado por interesse das partes mediante comunicação prévia de 30 dias. As partes terão prazo de 15 dias após a publicação do acordo para designar os responsáveis pelo seu acompanhamento, avaliação, supervisão e fiscalização de sua execução. A parceria com a Senacon é a primeira do tipo a ser firmada pela ANPD, demonstrando sua grande relevância na interposição entre os campos de proteção de dados e defesa do consumidor.

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Os diretores que irão compor o Conselho Diretor foram indicados pelo Presidente Jair Bolsonaro e sabatinados pelo Senado Federal no ano passado. Entre suas competências estão a de editar regulamentos e procedimentos, dispor sobre os padrões e técnicas de anonimização e padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, deliberar sobre o conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, cláusulas contratuais específicas para transferência de dados, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta, dentre diversas outras competências dispostas no art. 5º do Regimento Interno.

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais também terá composição decidida pela Presidência, mas a partir de indicações setoriais, e não está formado. Além disso, conforme estabelecido no art. 9º do Regimento Interno, para o exercício de suas competências, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será ainda disciplinado por regimento interno próprio.

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Os itens da agenda regulatória, que serão os primeiros tópicos a serem regulamentados pela ANPD, são os seguintes:

Fase 1 (iniciativas cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano):

• Regimento Interno da ANPD;
• Planejamento Estratégico;
• Proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos;
• Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD (relacionados a sanções administrativas);
• Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação; e
• Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais.

Fase 2 (iniciativas cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano e 6 meses):

• Encarregado de proteção de dados pessoais; e
• Transferência Internacional de Dados Pessoais.

Fase 3 (iniciativas cujo início do processo regulatório acontecerá em até 2 anos):

• Direitos dos titulares de dados pessoais; e
• Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais.

Veja a íntegra da Portaria aqui.

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Ontem (10/12), na 170ª Sessão Ordinária de Julgamento do Cade, o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica discutiu a possibilidade de utilização da declaração de imposto de renda (IR) de pessoas físicas processadas pela autarquia, com a premissa de adequar a metodologia de imposição de multas à renda e o patrimônio do indivíduo, trazendo contornos de proporcionalidade e justiça. O Conselheiro Sérgio Ravagnani, responsável por trazer essa tese aos demais membros do Plenário, argumentou que o art. 45 da Lei de Defesa da Concorrência (Lei n. 12.529/2011) é claro ao estipular que as multas por infrações antitruste devem considerar a situação financeira e econômica do infrator, o que estaria em linha com o Código Tributário Nacional. Além disso, Ravagnani pontuou que o Cade recebe críticas por parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre a dosimetria das multas impostas às pessoas físicas.

O Presidente Alexandre Barreto, questionou sobre como seria o procedimento e a viabilidade da aplicação desse entendimento, considerando, inclusive, casos envolvendo dezenas de pessoas físicas, cada qual com sua respectiva declaração de imposto de renda, demonstrando dúvida sobre como utilizariam essas declarações de IR para majorar ou diminuir a multa. Em resposta, Ravagnani afirmou que o critério seria considerado após a verificação da capacidade de pagamento da pessoa física, mediante uma calibração da alíquota. Sendo assim, caso a pessoa física administradora não tenha patrimônio, a alíquota seria mínima, pois não deve ser confiscatória. Caso o administrador tenha patrimônio consideravelmente relevante, a alíquota seria máxima, de modo a demonstrar ao infrator que não vale a pena continuar praticando os atos anticompetitivos.

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Os indicados são: Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, atual presidente da Telebras que foi indicado para o cargo de Diretor Presidente, Arthur Pereira Sabbat e Joacil Basilio Rael, do Gabinete de Segurança Institucional, Miriam Wimmer, diretora de Serviços de Telecomunicações no Ministério das Comunicações, e a advogada Nairane Farias Rabelo Leitão, única representante do setor privado. Os mandatos indicados não foram idênticos, mas de seis, cinco, quatro, dois e três anos respectivamente. Essa prática não é nova e contribui para que as futuras substituições dos Diretores não afetem o andamento do órgão ou seu quórum de decisão.

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Entretanto, os Senadores consideraram que a discussão sobre a data da entrada em vigor da LGPD restou prejudicada em decorrência de discussão anterior travada na Casa quando da aprovação da Lei nº 14.010/2020. Esta, por sua vez, prorrogou a data de entrada em vigor das sanções administrativas previstas na LGPD para 1 de agosto de 2021.

Assim, a proposta de prorrogação votada ontem pela Câmara dos Deputados, que faria com que a LGPD entrasse em vigor em dezembro deste ano, foi retirada do texto. Agora a lei de conversão da MP 959 segue para sanção ou veto presidencial, que deve acontecer nos próximos 15 dias. Encerrada essa fase, a LGPD entrará em vigor.

Na esteira da aprovação da MP 959, foi publicado no DOU desta quinta-feira, 27 de agosto, o Decreto 10.747/20 que regulamenta a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). A Autoridade, organizada como órgão da presidência da República, tem como papel principal a garantia das disposições da LGPD e será responsável, a partir de agosto 2021, por aplicar as sanções previstas na lei.

Além do Conselho Diretor, cuja função primordial no momento é regulamentar as disposições da Lei, o Decreto detalha o funcionamento do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, órgão consultivo e de mais 9 órgãos de assistência, seccionais e específicos, como por exemplo a Corregedoria e a Ouvidoria da ANPD.

Permanece agora a expectativa em relação às nomeações dos membros Diretores e dos integrantes do Conselho.

O conteúdo Entrada em vigor da LGPD aparece primeiro em Grinberg Cordovil Advogados.

Entenda o processo do PLS 1179/2020 quanto à LGPD

 O PLS 1179/2020 havia sido aprovado no Senado no mês passado e, em seguida, enviado à Câmara dos Deputados para apreciação.

O relator na Câmara dos Deputados, deputado Enrico Misasi (PV-SP), aceitou apenas a prorrogação do prazo relativo à imposição das sanções administrativas (agosto de 2021), mantendo o disposto pela Medida Provisória 959/2020 – ainda não apreciada –como data de entrada em vigor dos demais artigos da LGPD. Desta forma, A LGPD entraria em vigor em 3 de maio de 2021 para demais disposições. Esta alteração foi votada na Câmara.

Após alterações no texto, o PLS retornou ao Senado para nova votação e foi novamente alterado pelos Senadores.

Dessa forma, a redação que seguirá para sanção terá o conteúdo abaixo. Na prática, significa início da vigência da LGPD em 16 de agosto de 2020 para todos os artigos, salvo o relacionado a sanções administrativas.

“O caput do art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I-A:

“Art. 65. ……………………………………………………………………

I-A – dia 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54;

……………………………………..”.

O PLS agora segue para sanção do presidente da República. Ainda há de se aguardar também a tramitação da MP 959/2020.

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O artigo traça uma análise de como a autoridade brasileira tem se posicionado acerca da conduta de fixação de preço de revenda desde o paradigmático que condenou a SKF. Confira aqui. 

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