Ramo de atividade e o (des)uso da Resolução n. 3/2012

28 de novembro, 2016


A base de cálculo de multas do Cade levanta questionamentos diversos, sendo proposta alteração de Resolução para reduzir discricionariedade.

Confira o artigo completo de Mauro Grinberg e Daniel Tobias Athias: Ramo de atividade e o (des)uso da Resolução n. 3/2012