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MULTAS DO CADE: DOIS PROJETOS E VANTAGEM AUFERIDA

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16/10/2017

AS MULTAS DO CADE E SEUS LIMITES

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14/08/2017

ACORDOS DE CODESHARE DEIXAM DE SER CONTRATOS ASSOCIATIVOS

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30/06/2017

A LIVRE INICIATIVA E OS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

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01/06/2017

DÚVIDAS NA APLICAÇÃO DAS MULTAS DO CADE

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26/04/2017

DENÚNCIA ANÔNIMA E CARTEL: EUROPA E BRASIL

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26/04/2017

RAMO DE ATIVIDADE E O (DES)USO DA RESOLUÇÃO N. 3/2012

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28/11/2016

A PIPOCA E O DIREITO

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28/10/2016

O CADE E A INFRAÇÃO DE GUN JUMPING

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23/09/2016

NOVO GUIA DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO HORIZONTAL DO CADE

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30/08/2016

MAIS E MAIORES PUNIÇÕES PARA CARTEIS: POLÊMICO PROJETO

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05/08/2016

RESERVAS DE HOTÉIS E ANTITRUSTE

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22/07/2016

O EMPRÉSTIMO DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

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11/07/2016

NÃO HÁ UBERPOLÊMICA CONCORRENCIAL

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23/05/2016

CARTEL, ACORDOS DE LENIÊNCIA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS PRIVADOS.

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28/04/2016

CARTÉIS E DEFINIÇÃO DE MERCADO

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15/04/2016

ABUSIVIDADE DE DESCONTO PARA PAGAMENTOS EM DINHEIRO OU CHEQUE

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30/03/2016

PERÍCIA NO PROCESSO NO CADE DEVE FICAR MAIS SIMPLES E ACESSÍVEL

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14/02/2016

ADVOCACIA PERANTE O CADE

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01/02/2016

ATOS DE CONCENTRAÇÃO E A QUESTÃO TRABALHISTA

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11/01/2016

RESPONSABILIDADE CONCORRENCIAL: OBJETIVA OU SUBJETIVA?

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30/11/2015

CADE: ACORDO COM UM NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO DE OUTRO

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23/11/2015

O CASO DOS ELETRODOS DE GRAFITE – UM ACORDO NO LIMBO

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16/11/2015

LIBOR E SUPREMA CORTE – BACEN E CADE

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06/11/2015

REMÉDIOS EM ATOS DE CONCENTRAÇÃO

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06/10/2015

REVISÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE

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29/09/2015

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CADE/BACEN E O PLC N° 265/2007

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21/09/2015

NOTIFICAÇÃO DO QUE NÃO É NOTIFICÁVEL

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27/07/2015

COMPLIANCE – UMA VISÃO AMERICANA

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01/07/2015


São Paulo 19.11.2017

NÃO HÁ UBERPOLÊMICA CONCORRENCIAL

NÃO HÁ UBERPOLÊMICA CONCORRENCIAL

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Mauro Grinberg

A regulamentação do uso do aplicativo Uber para o transporte de passageiros em São Paulo – que provavelmente ocorrerá também em outras cidades – apenas reconheceu uma situação de fato. Do ponto de vista exclusivamente concorrencial, não há motivo para evitar este tipo de atividade, já que a concorrência deve, em tese, ser vista como saudável e benéfica para o consumidor.

Com o sistema regulamentado, não se tem mais a mística do transporte compartilhado mas um verdadeiro contrato de transporte. Quando entramos em um ônibus, há um contrato de transporte entre nós e a empresa de ônibus que, mediante o pagamento de um valor, assume a obrigação de nos conduzir em segurança de um ponto a outro. Esse contrato é tácito, não precisa ser escrito; há normas que o regulam. O mesmo acontece com o serviço de táxis e com o serviço de transporte prestado pelos motoristas do Uber. No caso dos táxis, a diferença é o preço regulamentado.

O que resta aos demais prestadores de serviços de transporte? Verificar o cumprimento das normas e a eventual existência de infrações, que podem ser ao direito das relações de consumo, às normas de segurança, à própria regulamentação municipal e – o que constitui a matéria dos nossos escritos – ao direito concorrencial. Quanto a este último, caberá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) analisar as acusações e, se for o caso, aplicar sanções. Mas não deve caber à autoridade concorrencial simplesmente proibir a existência do sistema, já que a essa autoridade compete fomentar a concorrência e não evita-la.


Al. Santos, 787, 8º andar

São Paulo/SP - Brasil - 01419-001

gca@gcalaw.com.br

+55 11 3371 5050

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Grinberg e Cordovil Advogados