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PUBLICAÇÕES
NOVAS REGRAS PARA A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
Al. Santos, 787, 8º andar
São Paulo/SP - Brasil - 01419-001

Novas Regras para a Classificação Indicativa

 

Ana Carolina Cagnoni, Jessica Ferreira e Ludmila Somensi

No dia 6 de setembro de 2018, entraram em vigor as novas regras de classificação indicativa do Ministério da Justiça, estabelecidas por meio da Portaria n. 1.189/2018 que revogou a portaria anterior (n. 368/2014).

A nova Portaria reforça o entendimento de que a classificação indicativa tem como propósito auxiliar pais e responsáveis por crianças ou adolescentes a saberem previamente se determinado conteúdo é adequado e recomendável, a depender da sua idade. Da mesma forma, as diretrizes gerais já adotadas foram mantidas sendo que ainda cabe ao Ministério da Justiça monitorar os diversos atores para verificar o cumprimento destas novas regras.

Importante ainda ressaltar que a ausência ou inadequação da classificação indicativa de uma obra frente às novas regras, como antes, pode resultar na instauração de procedimentos administrativos e, eventualmente, processos judiciais perante diferentes órgãos ou entidades.

Com estas ponderações iniciais, abaixo trazemos algumas considerações sobre a Portaria em vigor. Ao final identificamos regras específicas para cada tipo de distribuição/exibição que se sujeita as novas regras.

 

CONSIDERAÇÕES GERAIS

 

Quais conteúdos devem apresentar classificação indicativa?

Deverão apresentar sua classificação indicativa os seguintes conteúdos: (A) conteúdos veiculados na televisão aberta ou através da televisão por assinatura; (B) filmes exibidos em salas de cinema; (C) filmes distribuídos no setor de vídeo doméstico; (D) jogos eletrônicos e aplicativos; (E) jogos de interpretação, conhecidos como RPG; (F) exibições ou apresentações ao vivo, abertas ao público (como circo, teatro, shows, exposições e mostras de artes visuais); (G) programas de rádio; e (H) chamadas de programação e (I) vídeo por demanda, conforme definição da Portaria.

O que não precisa de classificação indicativa?

Estão liberadas das obrigações da Portaria as (A) competições esportivas; (B) os programas e propaganda eleitorais; (C) propagandas e publicidade em geral; e (D) os programas jornalísticos. Os programas ao vivo poderão ser classificados caso apresentem inadequações, a partir de monitoramento ou denúncia.

Quais são as classificações existentes?

As obras a serem classificadas poderão ser identificadas como “não recomendada para menores de” 10, 12, 14, 16 e 18 anos ou terem atribuída a “classificação livre”. Cada faixa etária será estabelecida de acordo com avaliação do seu conteúdo considerando os eixos temáticos “sexo e nudez”, “violência” e “drogas”.

Como se deve apresentar a classificação indicativa?

Para cada faixa etária existe uma cor correspondente que objetiva facilitar a identificação por parte de pais ou responsáveis. Da mesma forma, os sinais identificadores devem observar padrões de tamanho, cor, proporção e posicionamento já estabelecidos pelo Ministério da Justiça no Guia Prático existente. Além disso, regras quanto à duração de sua exibição, além de critérios de clareza, nitidez e acessibilidade também estão estabelecidos.

Quando se deve apresentar a classificação indicativa?

Segundo a Portaria, emissoras de rádio, TV e “outros meios que divulguem ou contenham produtos classificáveis” devem indicar o aviso de classificação etária, antes e no decorrer da veiculação do conteúdo, conforme o meio de distribuição/exibição.

Como funciona o processo de atribuição da classificação indicativa?

Existem duas formas de se classificar as obras: (i) análise prévia obrigatória; ou (ii) autoclassificação. No primeiro caso, tem-se o processo padrão adotado pelo Ministério da Justiça pelo qual a obra será classificada por terceiros, vinculados ao Ministério. Já pela segunda forma, o próprio titular ou representante legal da obra se propõe a classificar a obra em questão, que poderá ter que ser validada antes da sua veiculação e que permanecerá sujeita ao monitoramento do Ministério da Justiça.

No procedimento obrigatório, o responsável pela obra audiovisual deve protocolar o requerimento de classificação na Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça. O resultado da análise é publicado no Diário Oficial da União no prazo mínimo de 30 e máximo de 120 dias, a depender do tempo de duração da obra.

A classificação indicativa atribuída a uma obra pelo Ministério da Justiça será a mesma independentemente do meio de distribuição utilizado – desde que não haja modificação no conteúdo analisado.

Quais são as consequências de não classificar?

O Departamento de Promoção de Políticas de Justiça (vinculado ao Ministério da Justiça) pode instaurar procedimento administrativo para apuração do fato. Constatada a irregularidade, o Departamento deverá comunicar a autoridade competente. Os responsáveis pela obra poderão ser punidos de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que definem regras claras para essas situações.

Importante pontuar que em relação aos serviços de acesso condicionado (notadamente TV por assinatura), tendo em vista a Lei 12.485/11, há a possibilidade de interrupção da transmissão do canal que não se adequar às regras de classificação indicativa (artigo 11) além de demais sanções específicas conforme o artigo 36.

Quem monitora?

Além do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, que realiza esta atividade por amostragem, a sociedade em geral poderá fazer reclamações a diferentes canais (enviando uma notificação ao próprio Ministério da Justiça, Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, por exemplo).

 

QUESTÕES ESPECÍFICAS DE CADA VEÍCULO DE EXIBIÇÃO

 

  • CINEMA

Processo de classificação. O processo continua sendo por análise prévia.

Acesso a conteúdo recomendado a outras idades. A Portaria inovou ao prever que adolescentes entre 16 e 17 anos poderão entrar em salas de exibição para assistir a filmes recomendados para maiores de 18, desde que tenham autorização expressa dos pais ou responsáveis, que poderá ser feita por escrito.

Da mesma forma, i.e. mediante autorização de pais ou responsáveis, crianças e adolescentes com idade igual ou superior a 10 anos poderão ter acesso às salas de cinema que apresentem obras com classificação indicativa para menores de 12, 14 ou 16 anos. Por sua vez, crianças com menos de 10 anos somente terão acesso a obras não adequadas a sua faixa etária se acompanhadas dos pais ou responsáveis.

Transmissão da obra antes da atribuição da classificação indicativa. O conteúdo que não tenha ainda recebido classificação indicativa pelo Ministério da Justiça deverá apresentar a informação “verifique a classificação indicativa”.

 

  • TV ABERTA

Processo de classificação. O processo de classificação indicativa não sofreu muitas alterações: deve a emissora realizar a autoclassificação, apresentando-a posteriormente ao Ministério da Justiça. O Ministério irá publicar a classificação atribuída em 20 dias a partir do protocolo e somente após a publicação é que a emissora poderá transmitir o conteúdo.

Chamadas de Programação. Em linha do que já acontece nos trailers no cinema, as chamadas de programação deverão ter classificação indicativa compatível ao conteúdo que está sendo exibido naquele momento.

Restrição Horária. As emissoras de TV não estão mais obrigadas a seguir horário fixo da exibição, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2404.

De todo modo, a Portaria recomenda a observância do horário de exibição de acordo com as faixas etárias de proteção à crianças e adolescentes nesses termos: A) das 6 às 20 horas: obras classificadas como livres ou não recomendadas para menores de 10 anos; B) das 20 às 21 horas: obras classificadas como não recomendadas para menores de 12 anos ou com classificação inferior; C) das 21 às 22 horas: obras classificadas como não recomendadas para menores de 14 anos ou com classificação inferior; D) das 22 às 23 horas: obras classificadas como não recomendadas para menores de 16 anos ou com classificação inferior; E) das 23 horas às 6 horas: obras classificadas como não recomendadas para menores de 18 anos ou com classificação inferior.

Quando apresentar a classificação indicativa. A portaria em vigor é expressa ao pontuar que as emissoras de TV devem indicar o aviso de classificação etária do conteúdo (quando for classificável), antes e no decorrer da veiculação do conteúdo.

 

  • RÁDIO

Processo de classificação. Aqui houve uma inovação na nova Portaria: cabe à própria emissora realizar a classificação do conteúdo, sem necessidade de confirmar com o Ministério da Justiça posteriormente.

Quando apresentar a classificação indicativa. A portaria em vigor é expressa quanto a necessidade de as emissoras de rádio apresentarem o aviso de classificação etária do conteúdo antes e no decorrer da sua veiculação.

 

  • TV POR ASSINATURA

Processo de classificação. Cabe ao próprio serviço de TV por assinatura atribuir uma classificação indicativa. Nesse caso, não é necessário apresentar a atribuição dada ao Ministério da Justiça em nenhum momento. Pontua-se que as regras de autoclassificação do conteúdo transmitido por TV por assinatura não são tão claras. Em todo caso, essa autoclassificação estará sujeita à reclassificação do Ministério da Justiça caso seja identificada uma indicação imprecisa, apresentada por meio de uma denúncia ou monitoramento do Ministério. Por fim, destaca-se que se um conteúdo já recebeu uma classificação do Ministério da Justiça, a indicação deverá ser a mesma.

Quando apresentar a classificação indicativa. A portaria em vigor é expressa ao pontuar que o serviço de TV por assinatura deve indicar o aviso de classificação etária do conteúdo antes e no decorrer da sua veiculação.

Obrigações adicionais. A disponibilização de um sistema para bloqueio de canais ou conteúdo continua valendo para empresas distribuidoras do serviço. Além disso, o assinante do serviço deverá poder ter acesso à informação quanto a classificação indicativa a qualquer tempo, através do guia de programação.

Responsáveis. A responsabilidade de cada ente da cadeia (as programadoras, as empacotadoras, as distribuidoras) não é tão evidente. Nesse sentido, a portaria pontua que são responsáveis pelas obrigações acima descritas “cada qual pelos seus atos”.

 

  • VÍDEOS POR DEMANDA (VoD)

Pela Portaria, as regras para atribuição de classificação indicativa a serviços de vídeo por demanda são as mesmas atribuídas para a TV por assinatura.

Ressalta-se assim, a definição de VoD: “obra ofertada na forma de catálogo, para fruição por difusão não-linear, em horário determinado pelo consumidor final, de forma onerosa”.

Logo, a Portaria não cria diferença entre o serviço de VoD acessado pelo público como extensão dos serviços de Tv por Assinatura (serviço de acesso condicionado, nos termos da Lei 12.485/11) do serviço acessado pelo público por meio da internet.

A distinção feita, por outro lado, é se o acesso se daria de forma onerosa (sujeito à classificação indicativa) ou gratuita (não sujeito à classificação). 

Processo de Classificação: Cabe ao próprio serviço de vídeo por demanda atribuir uma classificação indicativa. Nesse caso, não é necessário apresentar a atribuição dada ao Ministério da Justiça em nenhum momento.

Obrigações adicionais. Em tese, tais serviços terão que disponibilizar sistema para bloqueio de conteúdo, como na TV por Assinatura. Da mesma forma, o consumidor deveria poder ter acesso à informação quanto a classificação indicativa a qualquer tempo.

Análise prévia, sob demanda do interessado. A Portaria faz referência à instrução normativa da ANCINE que entende VoD como “outros mercados”. Nesse sentido, há disposição expressa que “obras audiovisuais destinadas aos outros mercados (…) sob demanda do interessado, podem ser classificadas por análise prévia” (art. 43), criando alternativa ao prestador deste serviço na obtenção da classificação.

Destaca-se aqui que a instrução normativa da ANCINE indicada no texto da portaria (IN n. 26/2004) foi revogada pela IN n. 105/2012. Na IN em vigor, “outros mercados” incluem Vídeo por Demanda, além de outros tipos de distribuição.

 

  • APLICATIVOS, JOGOS ELETRONICOS E JOGOS DE RPG

Indefinição. A definição de aplicativo adotada pode trazer dúvidas quanto à necessidade de atribuição de classificação indicativa, dado que ela é a mesma para “jogos eletrônicos”. São definidos os aplicativos e jogos eletrônicos como “obra audiovisual que permite ao usuário interagir com imagens enviadas a um dispositivo que as exibe, seja pré-instalado no aparelho, vendido ou distribuído gratuitamente no Brasil, por meio de download, streaming ou mídia física”.

Processo de classificação. Jogos eletrônicos, apps e jogos RPG estão sujeitos à análise prévia. Ou seja, cabe ao detentor do jogo ou do app apresentar um requerimento ao Ministério da Justiça, que dará uma resposta até 30 dias.

No entanto, há exceções nesse processo de classificação:

  1. não é obrigatória a classificação de jogos e aplicativos “disponibilizados apenas em navegadores de Internet não armazenados localmente, podendo ser realizada por demanda do interessado”;
  2. atualizações e edições especiais de jogos e apps já classificados não precisam de novo processo de classificação, desde que não haja alteração do conteúdo;
  3. jogos eletrônicos e aplicativos distribuídos apenas por meio digital são dispensados de prévio requerimento ao Ministério da Justiça, desde que autoclassificados no sistema internacional de classificação etária (IARC – International Age Rate Coalition);
  4. jogos e aplicativos apresentados em fase não finalizada devem ser autoclassificados.

 

  • EXPOSIÇÕES DE ARTES VISUAIS, MUSEUS E EXPOSIÇÕES

Processo de classificação. Os museus e exposições (também definidos como “artes visuais”), assim como outras apresentações ao vivo, não estão sujeitos à classificação indicativa prévia pelo Ministério da Justiça. No entanto, os conteúdos deverão ser autoclassificados, seguindo as recomendações constantes no Guia Prático de Classificação Indicativa, específico para as artes visuais.

O referido Guia Prático será atualizado no prazo de 90 dias (prorrogáveis por igual período, se necessário). Ali estarão estabelecidas regras para determinar informação quanto ao grau de incidência dos critérios temáticos (sexo e nudez; violência; e drogas) bem como da padronização e forma de veiculação da informação acerca da classificação indicativa das artes visuais.