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AS MULTAS DO CADE E SEUS LIMITES

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ACORDOS DE CODESHARE DEIXAM DE SER CONTRATOS ASSOCIATIVOS

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A LIVRE INICIATIVA E OS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

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DÚVIDAS NA APLICAÇÃO DAS MULTAS DO CADE

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DENÚNCIA ANÔNIMA E CARTEL: EUROPA E BRASIL

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RAMO DE ATIVIDADE E O (DES)USO DA RESOLUÇÃO N. 3/2012

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A PIPOCA E O DIREITO

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28/10/2016

O CADE E A INFRAÇÃO DE GUN JUMPING

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30/08/2016

MAIS E MAIORES PUNIÇÕES PARA CARTEIS: POLÊMICO PROJETO

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05/08/2016

RESERVAS DE HOTÉIS E ANTITRUSTE

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22/07/2016

O EMPRÉSTIMO DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

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11/07/2016

NÃO HÁ UBERPOLÊMICA CONCORRENCIAL

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23/05/2016

CARTEL, ACORDOS DE LENIÊNCIA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS PRIVADOS.

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28/04/2016

CARTÉIS E DEFINIÇÃO DE MERCADO

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15/04/2016

ABUSIVIDADE DE DESCONTO PARA PAGAMENTOS EM DINHEIRO OU CHEQUE

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30/03/2016

PERÍCIA NO PROCESSO NO CADE DEVE FICAR MAIS SIMPLES E ACESSÍVEL

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ADVOCACIA PERANTE O CADE

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ATOS DE CONCENTRAÇÃO E A QUESTÃO TRABALHISTA

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CADE: ACORDO COM UM NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO DE OUTRO

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O CASO DOS ELETRODOS DE GRAFITE – UM ACORDO NO LIMBO

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REVISÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CADE/BACEN E O PLC N° 265/2007

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COMPLIANCE – UMA VISÃO AMERICANA

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01/07/2015


São Paulo 24.09.2017

DENÚNCIA ANÔNIMA E CARTEL: EUROPA E BRASIL

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Mauro Grinberg

A imprensa europeia (exemplo: Diário de Notícias de 22.03.2017) noticiou recentemente o incentivo que a Comissão Europeia criou para aumentar o número de denúncias anônimas da existência de cartéis. O objetivo declarado é obter denúncias dos trabalhadores de empresas que, entre outras condutas, praticam cartéis, inclusive combinando preços e dividindo os mercados. A Comissão garante o sigilo por meio de um sistema de criptografia gerido por um intermediário externo.

O que se pretende aqui não é o exame da política europeia mas sim o exame da possibilidade disso ocorrer no Brasil.

É preciso lembrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em casos já muito divulgados pela imprensa, decidiu que denúncias anônimas só podem justificar intervenções do tipo busca e apreensão (nas quais são geralmente colhidas as provas mais robustas) se acompanhadas de investigações preliminares que complementem as informações passadas anonimamente. Isso significa que uma denúncia anônima pode ser importante mas é pouco e isoladamente não tem valor, podendo comprometer o restante das provas decorrentes de tal denúncia.

Com efeito, no caso que ficou conhecido como “Operação Castelo de Areia”, houve uma denúncia anônima não submetida à investigação preliminar. Ela começou com a investigação de uma pessoa física por suspeita de exercício ilegal de atividade financeira e que teria contato com uma conhecida empreiteira. A Sexta Turma do STJ anulou o recebimento da denúncia, invalidando todas as provas colhidas posteriormente.

No caso da chamada “Operação Satiagraha”, a Quinta Turma do STJ anulou todo o processo por ilegalidade na condução da coleta de provas. Aqui a Polícia Federal convocou agentes da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) para colaborar nos grampos telefônicos. O Tribunal considerou que a agência em questão é órgão auxiliar da Presidência da República, não podendo ter sua atuação desviada. Este caso, apesar de não ter origem em denúncia anônima, é mencionado aqui por se tratar também de nulidade inicial.

Finalmente, na chamada “Operação Boi Barrica”, investigou-se o uso de valores não contabilizados (“caixa 2”) para uma determinada campanha eleitoral estadual. As interceptações telefônicas e a quebra dos sigilos bancário e fiscal foram consideradas ilegais pela Sexta Turma do STJ, contaminando todas as provas daí decorrentes.

O que se quer aqui é mostrar que uma política de incentivo de denúncias anônimas só pode funcionar no Brasil se observados os parâmetros já traçados pelo STJ, pelos quais elas só podem justificar medidas de coerção se acompanhadas de investigações preliminares. Obviamente deve ser tratada também a questão da garantia do sigilo.

 

*Texto originalmente publicado no Jota em 27/03/2017


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Grinberg e Cordovil Advogados