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AS MULTAS DO CADE E SEUS LIMITES

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14/08/2017

ACORDOS DE CODESHARE DEIXAM DE SER CONTRATOS ASSOCIATIVOS

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30/06/2017

A LIVRE INICIATIVA E OS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

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01/06/2017

DÚVIDAS NA APLICAÇÃO DAS MULTAS DO CADE

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26/04/2017

DENÚNCIA ANÔNIMA E CARTEL: EUROPA E BRASIL

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26/04/2017

RAMO DE ATIVIDADE E O (DES)USO DA RESOLUÇÃO N. 3/2012

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28/11/2016

A PIPOCA E O DIREITO

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28/10/2016

O CADE E A INFRAÇÃO DE GUN JUMPING

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23/09/2016

NOVO GUIA DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO HORIZONTAL DO CADE

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30/08/2016

MAIS E MAIORES PUNIÇÕES PARA CARTEIS: POLÊMICO PROJETO

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05/08/2016

RESERVAS DE HOTÉIS E ANTITRUSTE

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22/07/2016

O EMPRÉSTIMO DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

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11/07/2016

NÃO HÁ UBERPOLÊMICA CONCORRENCIAL

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23/05/2016

CARTEL, ACORDOS DE LENIÊNCIA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS PRIVADOS.

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28/04/2016

CARTÉIS E DEFINIÇÃO DE MERCADO

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15/04/2016

ABUSIVIDADE DE DESCONTO PARA PAGAMENTOS EM DINHEIRO OU CHEQUE

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30/03/2016

PERÍCIA NO PROCESSO NO CADE DEVE FICAR MAIS SIMPLES E ACESSÍVEL

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14/02/2016

ADVOCACIA PERANTE O CADE

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01/02/2016

ATOS DE CONCENTRAÇÃO E A QUESTÃO TRABALHISTA

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11/01/2016

RESPONSABILIDADE CONCORRENCIAL: OBJETIVA OU SUBJETIVA?

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30/11/2015

CADE: ACORDO COM UM NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO DE OUTRO

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23/11/2015

O CASO DOS ELETRODOS DE GRAFITE – UM ACORDO NO LIMBO

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16/11/2015

LIBOR E SUPREMA CORTE – BACEN E CADE

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06/11/2015

REMÉDIOS EM ATOS DE CONCENTRAÇÃO

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06/10/2015

REVISÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE

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29/09/2015

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CADE/BACEN E O PLC N° 265/2007

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21/09/2015

NOTIFICAÇÃO DO QUE NÃO É NOTIFICÁVEL

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27/07/2015

COMPLIANCE – UMA VISÃO AMERICANA

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01/07/2015


São Paulo 24.09.2017

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CADE/BACEN E O PLC N° 265/2007

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CADE/BACEN E O PLC N° 265/2007

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CADE/BACEN E O PLC N° 265/2007

Fabian Andreas Jägerhuber*

O Projeto de Lei Complementar nº 265/07, que tem por objetivo dar fim ao conflito de longa data entre o Banco Central do Brasil (BACEN) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), superou outro obstáculo em meados do mês passado: foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O conflito entre BACEN e CADE refere-se a qual dos dois órgãos possui competência para fiscalizar e punir questões concorrenciais (atos e condutas) no sistema financeiro. Os dois disputam há mais de 14 anos a jurisdição sobre o setor. Apesar de terem, a priori e primordialmente, objetivos diferentes em sua análise (BACEN – risco sistêmico, e CADE – questões concorrenciais) a legislação em vigor não determina de forma clara a repartição de competências entre os órgãos. Por exemplo, o art. 18 da Lei nº 4.595/1964 – que estabelece o Sistema Financeiro Nacional (SFN) – determina que compete ao BACEN regular as condições de concorrência entre instituições financeiras. De outro lado, a Lei nº 12.529/2011 – que estabelece a estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) – determina que compete ao SBDC (por meio do CADE) a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica (art. 1º). Vale salientar que a lei antitruste não prevê qualquer exceção de atuação, seja para o setor bancário ou outros setores econômicos. A consequência dessa incerteza legislativa é o atual conflito de competências entre o CADE e o BACEN. Com o objetivo de pôr fim ao conflito já em 2001, um parecer da Advocacia-Geral da União (Parecer AGU/LA-01/2001, anexo ao Parecer GM-020) foi emitido, tendo opinado pela competência privativa do BACEN para analisar e aprovar os atos de concentração de instituições do sistema financeiro, bem como para regular as condições de concorrência entre instituições e aplicar-lhes as penalidades cabíveis. Esse parecer foi aprovado pelo Presidente da República em 5 de abril de 2001, e, nos termos do artigo 40, § 1°, da Lei Complementar nº 73/1993, vincularia toda Administração Pública Federal, inclusive – em tese – o CADE. Nesse sentido, há, ainda, precedente do Superior Tribunal de Justiça determinando que a análise de operações (controle de estrutura) é de competência do BACEN, confirmando a vinculação do parecer e afirmando que o sistema não poderia estar sujeito a dois órgãos regulatórios. Ressalta-se que, nesse caso, ainda há recurso pendente de análise no STF, embora a Corte tenha, num juízo de admissibilidade recursal, afirmado que o caso não teria repercussão geral e tampouco trataria de ofensas constitucionais. Ou seja, a decisão do STJ prevaleceria. Não obstante, o entendimento histórico do CADE – como ainda recentemente confirmado pelo CADE no Processo Administrativo n° 08700.005761/2015-67 em face do Banco Santander – é de que esse parecer não vincula o órgão, vez que o poder direcional do Presidente sobre a Administração deve ser flexibilizado frente aos princípios da especialidade e da descentralização da Administração Pública (art. 37 da CF/88). De tal forma, o sistema financeiro estaria submetido às regras de antitruste previstas em lei e, portanto, sujeito ao controle do CADE. Como outro argumento a favor da competência da autoridade concorrencial para o controle de condutas, afirma o CADE que tanto o parecer quanto o precedente supracitados limitaram-se ao conflito positivo de competência para analisar e aprovar atos de concentração e não do controle de condutas. Sobre esse aspecto específico, o CADE entende que ele seria o órgão mais adequado para fiscalizar condutas, tendo experiência e instrumentos (poder de busca e apreensão, acordo de leniência, TCC, entre outros) para auxiliar nessa tarefa. De todo modo, acredita-se que cada órgão tem um enfoque/escopo diferente em sua análise, que, se observado de forma harmoniosa, trará mais segurança ao setor. Aparentemente, e numa análise preliminar, o Projeto de Lei Complementar está atento para essa individualização de esferas de preocupação. O referido Projeto alteraria a Lei nº 4.595/1964 e a Lei nº 12.529/2011, para esclarecer quais órgãos seriam competentes em quais casos. Com respeito aos atos de concentração, o BACEN terá competência a decidir acerca de atos de concentração envolvendo as instituições financeiras que afetam “a confiabilidade e segurança do SFN”. Assim, uma operação será analisada primeiramente pelo BACEN. Quando o BACEN, da análise da operação, concluir que essa não afeta a “confiabilidade e segurança” do setor, deverá encaminhar a matéria ao CADE. Especificamente com relação ao setor financeiro, a proposta legislativa prevê que o controle do ato de concentração de instituições financeiras deverá ser concluído pelo CADE em até 60 dias; caso contrário, os atos serão considerados automaticamente aprovados. Com relação ao controle de condutas, pelo projeto competirá ao CADE prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica no âmbito do SFN, enquanto o BACEN ficará com o exame e a punição das condutas lesivas à concorrência praticadas por instituições financeiras anteriormente à vigência da Lei Complementar. Tendo em vista que a atual proposta considera as especialidades de cada órgão, tem-se que, numa análise preliminar, a proposta poderá ser vista de forma positiva, vez que a respectiva insegurança jurídica é prejudicial ao mercado. Nesse sentido, o PLC parte de uma divisão de competências com base nas preocupações centrais (sistêmica e concorrencial) de cada órgão, para que ambos possam agir de forma conjunta e harmoniosa. Não obstante, fica a indefinição de quais casos concretos afetariam a “confiabilidade e segurança” do setor financeiro.

*Dipl.-Jur. Fabian Andreas Jägerhuber é formado em Direito na Alemanha, pesquisador no escritório Gleiss Lutz e fez intercâmbio no GCA de julho a setembro de 2015. Advogado do escritório Menold Bezler.


Al. Santos, 787, 8º andar

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Grinberg e Cordovil Advogados