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AS MULTAS DO CADE E SEUS LIMITES

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14/08/2017

ACORDOS DE CODESHARE DEIXAM DE SER CONTRATOS ASSOCIATIVOS

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30/06/2017

A LIVRE INICIATIVA E OS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

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01/06/2017

DÚVIDAS NA APLICAÇÃO DAS MULTAS DO CADE

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26/04/2017

DENÚNCIA ANÔNIMA E CARTEL: EUROPA E BRASIL

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26/04/2017

RAMO DE ATIVIDADE E O (DES)USO DA RESOLUÇÃO N. 3/2012

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28/11/2016

A PIPOCA E O DIREITO

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28/10/2016

O CADE E A INFRAÇÃO DE GUN JUMPING

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23/09/2016

NOVO GUIA DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO HORIZONTAL DO CADE

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30/08/2016

MAIS E MAIORES PUNIÇÕES PARA CARTEIS: POLÊMICO PROJETO

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05/08/2016

RESERVAS DE HOTÉIS E ANTITRUSTE

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22/07/2016

O EMPRÉSTIMO DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

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11/07/2016

NÃO HÁ UBERPOLÊMICA CONCORRENCIAL

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23/05/2016

CARTEL, ACORDOS DE LENIÊNCIA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS PRIVADOS.

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28/04/2016

CARTÉIS E DEFINIÇÃO DE MERCADO

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15/04/2016

ABUSIVIDADE DE DESCONTO PARA PAGAMENTOS EM DINHEIRO OU CHEQUE

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30/03/2016

PERÍCIA NO PROCESSO NO CADE DEVE FICAR MAIS SIMPLES E ACESSÍVEL

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14/02/2016

ADVOCACIA PERANTE O CADE

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01/02/2016

ATOS DE CONCENTRAÇÃO E A QUESTÃO TRABALHISTA

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11/01/2016

RESPONSABILIDADE CONCORRENCIAL: OBJETIVA OU SUBJETIVA?

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30/11/2015

CADE: ACORDO COM UM NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO DE OUTRO

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23/11/2015

O CASO DOS ELETRODOS DE GRAFITE – UM ACORDO NO LIMBO

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16/11/2015

LIBOR E SUPREMA CORTE – BACEN E CADE

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06/11/2015

REMÉDIOS EM ATOS DE CONCENTRAÇÃO

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06/10/2015

REVISÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE

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29/09/2015

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CADE/BACEN E O PLC N° 265/2007

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21/09/2015

NOTIFICAÇÃO DO QUE NÃO É NOTIFICÁVEL

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27/07/2015

COMPLIANCE – UMA VISÃO AMERICANA

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01/07/2015


São Paulo 24.09.2017

CADE: ACORDO COM UM NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO DE OUTRO

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Mauro Grinberg

Na sua sessão do dia 11 de novembro de 2015 o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu que as providências relativas à elaboração de um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) por uma empresa Representada não interrompem a prescrição que continua a correr no que se refere às demais Representadas.

Com efeito, estabelecem o art. 46 e respectivo § 1º da Lei 12.529/2011: “Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações punitivas da administração pública federal, direta e indireta, objetivando apurar infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessada a prática do ilícito”; “Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração da infração contra a ordem econômica mencionada no caput deste artigo, bem como a notificação ou a intimação da investigada”.

Ao julgar o Processo Administrativo 08012.012081/2007-48, e constatado que durante o período de tramitação do caso foi assinado um TCC por uma das Representadas, o CADE, seguindo o voto do Conselheiro Relator João Paulo de Resende, entendeu que todo o processamento do TCC (incluindo sua distribuição a um Conselheiro Relator, seu julgamento e o arquivamento do feito com relação à Representada que o firmou) não constitui “ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração da infração contra a ordem econômica”.

O voto condutor entendeu, efetivamente, que “o TCC não trazia qualquer obrigação de seus signatários no sentido de colaborar com as investigações das infrações das demais Representadas” e que “as infrações supostamente cometidas pelas ora Representadas são independentes”. Tenha-se em mente que o processo visava apurar condutas consistentes em exigências de centros comerciais relativas à chamada “cláusula de raio” (pela qual determinado lojista assume a obrigação de não ter estabelecimento num raio de comprimento definido contratualmente). Isto significa que as condutas eram individuais e não coletivas.

Resta, todavia, um item espinhoso: o CADE deixou prescrever um processo administrativo no qual uma das partes já havia feito um acordo e pago uma contribuição financeira. Não se falou aqui que determinados produtos poderiam ter seus preços majorados; mas determinados lojistas podem ter se sentido prejudicados. É preciso examinar até que ponto a empresa que firmou o TCC pode se sentir prejudicada porque pode ter tomado tal atitude para evitar as consequências de um processo administrativo; todavia, somente ela sofrerá as consequências pois todas as demais foram beneficiadas pela prescrição.


Al. Santos, 787, 8º andar

São Paulo/SP - Brasil - 01419-001

gca@gcalaw.com.br

+55 11 3371 5050

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Grinberg e Cordovil Advogados