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MULTAS DO CADE: DOIS PROJETOS E VANTAGEM AUFERIDA

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16/10/2017

AS MULTAS DO CADE E SEUS LIMITES

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14/08/2017

ACORDOS DE CODESHARE DEIXAM DE SER CONTRATOS ASSOCIATIVOS

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30/06/2017

A LIVRE INICIATIVA E OS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

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01/06/2017

DÚVIDAS NA APLICAÇÃO DAS MULTAS DO CADE

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26/04/2017

DENÚNCIA ANÔNIMA E CARTEL: EUROPA E BRASIL

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26/04/2017

RAMO DE ATIVIDADE E O (DES)USO DA RESOLUÇÃO N. 3/2012

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28/11/2016

A PIPOCA E O DIREITO

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28/10/2016

O CADE E A INFRAÇÃO DE GUN JUMPING

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23/09/2016

NOVO GUIA DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO HORIZONTAL DO CADE

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30/08/2016

MAIS E MAIORES PUNIÇÕES PARA CARTEIS: POLÊMICO PROJETO

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05/08/2016

RESERVAS DE HOTÉIS E ANTITRUSTE

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22/07/2016

O EMPRÉSTIMO DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

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11/07/2016

NÃO HÁ UBERPOLÊMICA CONCORRENCIAL

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23/05/2016

CARTEL, ACORDOS DE LENIÊNCIA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS PRIVADOS.

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28/04/2016

CARTÉIS E DEFINIÇÃO DE MERCADO

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15/04/2016

ABUSIVIDADE DE DESCONTO PARA PAGAMENTOS EM DINHEIRO OU CHEQUE

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30/03/2016

PERÍCIA NO PROCESSO NO CADE DEVE FICAR MAIS SIMPLES E ACESSÍVEL

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14/02/2016

ADVOCACIA PERANTE O CADE

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01/02/2016

ATOS DE CONCENTRAÇÃO E A QUESTÃO TRABALHISTA

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11/01/2016

RESPONSABILIDADE CONCORRENCIAL: OBJETIVA OU SUBJETIVA?

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30/11/2015

CADE: ACORDO COM UM NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO DE OUTRO

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23/11/2015

O CASO DOS ELETRODOS DE GRAFITE – UM ACORDO NO LIMBO

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16/11/2015

LIBOR E SUPREMA CORTE – BACEN E CADE

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06/11/2015

REMÉDIOS EM ATOS DE CONCENTRAÇÃO

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06/10/2015

REVISÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE

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29/09/2015

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CADE/BACEN E O PLC N° 265/2007

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21/09/2015

NOTIFICAÇÃO DO QUE NÃO É NOTIFICÁVEL

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27/07/2015

COMPLIANCE – UMA VISÃO AMERICANA

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01/07/2015


São Paulo 19.11.2017

ADVOCACIA PERANTE O CADE

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Mauro Grinberg

A Lei nº 8.906, de 1994, também conhecida como Estatuto da Advocacia, estabelece, no seu art. 7º, os direitos dos advogados. A Lei nº 13.245 alterou dois incisos e acrescentou três parágrafos. A mudança de inciso que mais nos interessa é a do XIV, cuja redação original é a seguinte: “examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos”. Eis o novo texto: “examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital”.

A principal mudança é a não limitação à autoridade policial, com a extensão do direito a “qualquer instituição responsável por conduzir investigação”, o que inclui, entre muitos outros, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que conduz investigações de natureza concorrencial. Isso aparentemente tira dos inquéritos administrativos a confidencialidade, que impede advogados, muitas vezes munidos de procuração, de consultar autos e/ou tomar apontamentos.

Não é o caso, sobretudo ante a leitura dos parágrafos (dos quais dois são fundamentais), a começar do 10º: “Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV”. Assim, como existe um grande número de inquéritos sujeitos a sigilo, em praticamente todos os casos os advogados deverão apresentar procuração, muitas vezes sem sequer saber se seu cliente está envolvido no inquérito em questão.

O § 1º é ainda mais incisivo: “No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências”. O que se vê aqui é que ainda é a autoridade processante que decide quando existe o alegado risco de comprometimento e, em última análise, o direito do advogado de ter acesso ao inquérito e tomar apontamentos. Mais ainda, a Lei 12.529, de 2011, estabelece, no seu artigo 49, que as autoridades devem assegurar, nos procedimentos de natureza concorrencial, “o tratamento sigiloso de documentos, informações e atos processuais necessários à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da sociedade”.

Escreveu-se muito sobre o inciso, festejando-se a alteração legal como um benefício para os advogados e seus clientes. Na advocacia concorrencial, não é o caso. Os procedimentos investigatórios continuam sob estrita confidencialidade, se a autoridade processante assim entender.


Al. Santos, 787, 8º andar

São Paulo/SP - Brasil - 01419-001

gca@gcalaw.com.br

+55 11 3371 5050

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Grinberg e Cordovil Advogados