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ACORDOS DE CODESHARE DEIXAM DE SER CONTRATOS ASSOCIATIVOS

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30/06/2017

A LIVRE INICIATIVA E OS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

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01/06/2017

DÚVIDAS NA APLICAÇÃO DAS MULTAS DO CADE

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26/04/2017

DENÚNCIA ANÔNIMA E CARTEL: EUROPA E BRASIL

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26/04/2017

RAMO DE ATIVIDADE E O (DES)USO DA RESOLUÇÃO N. 3/2012

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28/11/2016

A PIPOCA E O DIREITO

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28/10/2016

O CADE E A INFRAÇÃO DE GUN JUMPING

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23/09/2016

NOVO GUIA DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO HORIZONTAL DO CADE

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30/08/2016

MAIS E MAIORES PUNIÇÕES PARA CARTEIS: POLÊMICO PROJETO

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05/08/2016

RESERVAS DE HOTÉIS E ANTITRUSTE

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22/07/2016

O EMPRÉSTIMO DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

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11/07/2016

NÃO HÁ UBERPOLÊMICA CONCORRENCIAL

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23/05/2016

CARTEL, ACORDOS DE LENIÊNCIA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS PRIVADOS.

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28/04/2016

CARTÉIS E DEFINIÇÃO DE MERCADO

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15/04/2016

ABUSIVIDADE DE DESCONTO PARA PAGAMENTOS EM DINHEIRO OU CHEQUE

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30/03/2016

PERÍCIA NO PROCESSO NO CADE DEVE FICAR MAIS SIMPLES E ACESSÍVEL

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14/02/2016

ADVOCACIA PERANTE O CADE

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01/02/2016

ATOS DE CONCENTRAÇÃO E A QUESTÃO TRABALHISTA

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11/01/2016

RESPONSABILIDADE CONCORRENCIAL: OBJETIVA OU SUBJETIVA?

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30/11/2015

CADE: ACORDO COM UM NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO DE OUTRO

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23/11/2015

O CASO DOS ELETRODOS DE GRAFITE – UM ACORDO NO LIMBO

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16/11/2015

LIBOR E SUPREMA CORTE – BACEN E CADE

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06/11/2015

REMÉDIOS EM ATOS DE CONCENTRAÇÃO

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06/10/2015

REVISÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE

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29/09/2015

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CADE/BACEN E O PLC N° 265/2007

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21/09/2015

NOTIFICAÇÃO DO QUE NÃO É NOTIFICÁVEL

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27/07/2015

COMPLIANCE – UMA VISÃO AMERICANA

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01/07/2015


São Paulo 27.07.2017

ABUSIVIDADE DE DESCONTO PARA PAGAMENTOS EM DINHEIRO OU CHEQUE

ABUSIVIDADE DE DESCONTO PARA PAGAMENTOS EM DINHEIRO OU CHEQUE

ABUSIVIDADE DE DESCONTO PARA PAGAMENTOS EM DINHEIRO OU CHEQUE

Marcela Abras Lorenzettti – Advogada do Grinberg e Cordovil Advogados

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)[1] sobre meios de pagamento chamou atenção do Direito da Concorrência. O caso refere-se a um mandado de segurança (MS) impetrado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte[2] objetivando que o PROCON fosse impedido de considerar ilegal a diferenciação entre pagamentos com cartão de crédito, dinheiro ou cheque.

No início de outubro deste ano, o ministro Humberto Martins expôs seu posicionamento do sentido de que não é possível para os lojistas diferenciar clientes pelo acordo com o meio de pagamento, sendo que o cartão de crédito é modalidade de pagamento à vista. Esta decisão altera a jurisprudência anteriormente firmada por este Tribunal sobre o tema.

O raciocínio exposto pela decisão aduz que, uma vez aceita a transação com o cartão de crédito do consumidor, este está totalmente liberado de qualquer relação com o estabelecimento. Isso porque, quando a transação é aprovada, a instituição financeira (emissor ou bandeira) assume a total responsabilidade do pagamento perante o estabelecimento comercial.

Por essas razões, o Ministro, acompanhado de forma unânime pela Turma, entendeu que a diferenciação entre o pagamento com cartão de crédito, dinheiro ou cheque seria abusiva. Uma das fundamentações utilizadas nesta decisão foi artigo da Lei de Defesa da Concorrência (Lei n. 12.529/11) que veda a discriminação de adquirentes ou fornecedores por meio da diferenciação de preços.

Esta decisão serve como importante orientação para uma polêmica já muito discutida na jurisprudência, representando uma alteração no entendimento anterior do STJ. Em outras oportunidades, o Tribunal posicionou-se no sentido de que a diferenciação seria permitida, haja vista a inexistência de óbice legal. Assim:

ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DE PREÇO PARA VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA. SUNAB. DESCABIMENTO.

1. Não pode a Sunab aplicar multa ao comerciante que majorou o preço da mercadoria para a transação realizada com cartão de crédito, ante a inexistência de lei que proíba essa diferenciação. 2. Recurso especial improvido.

(REsp 827.120/RJ, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 18.5.2006, DJ 29.5.2006.)

Com efeito, o entendimento de muitos defende que a diferença de preços para pagamento com dinheiro ou cheque e cartão de crédito seria justificável, em razão das taxas que devem ser pagas pelo comerciante e pelo prazo (em geral de 30 dias) estabelecido contratualmente para liquidação da operação.

A relevância deste julgado para o direito da concorrência está no fato de o Ministro Humberto Martins ter mencionado a legislação concorrencial em sua decisão. A referência à Lei 12.529/11, art. 36, X e XI[3] poderia criar dúvidas acerca da aplicação desta norma diretamente pelo PROCON. Deve-se, no entanto, considerar esta possibilidade com cuidado.

Primeiramente, uma breve leitura da referida decisão é suficiente para que se perceba que a Lei não é o fundamento principal do acórdão. A maior motivação para que a prática aqui mencionada fosse considerada abusiva foram as normas consumeristas, sendo que o STJ buscou ressaltar as disposições do Código de Defesa do Consumidor que protegem o consumidor de abusos por fornecedores de bens ou serviços.

De fato, a infração à ordem econômica em razão de práticas discriminatórias não foi o foco do presente caso, não havendo uma análise pormenorizada dos aspectos concorrenciais envolvidos na demanda. A Lei de Defesa da Concorrência é citada apenas como argumento subsidiário para o acórdão.

Além disso, é possível constatar que, no tocante à esfera administrativa, a Lei 12.529/11 reserva a competência para questões concorrenciais ao Cade. Esta Lei, em seus artigos 9º e 13, estabelece de forma clara e inequívoca que compete à Superintendência-Geral e ao Tribunal do Cade zelar pelo cumprimento das disposições nelas contidas. Em outras palavras, no âmbito administrativo, a competência para aplicação da Lei de Defesa da Concorrência é apenas do Cade.

Vale lembrar, porém, que não se pode rejeitar a atuação do Poder Judiciário em controvérsias que envolvam matérias do Direito Concorrencial, em atenção ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional – garantia constitucionalmente protegida e fundamento do Estado Democrático de Direito.

Em conclusão, pode-se afirmar que se trata de julgado importante, capaz de solucionar questão já muito discutida pela doutrina. No entanto, no que diz respeito ao Direito da Concorrência, as consequências desta decisão do STJ permanecem incertas.

Artigo publicado no site de informações Jota em 2 de fevereiro de 2016.

———————– [1] STJ. 2ª Turma. REsp 1.479.039-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/10/2015.

[2] Atualmente em fase de embargos.

[3] Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

X – discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços; XI – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais.


Al. Santos, 787, 8º andar

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Grinberg e Cordovil Advogados