NOVA TAXA PARA ATOS DE CONCENTRAÇÃO

3 de dezembro, 2015


[:pt]A taxa de notificação dos Atos de Concentração apresentados ao Cade foi alterada de R$ 45 mil para R$ 85 mil pela Medida Provisória 687 (convertida na Lei nº 13.196/2015), que entra em vigência no dia 1º de Janeiro de 2016. Em relação às consultas sobre consultas em andamento, previstas no §4º, artigo 9º da lei concorrencial brasileira, a taxa continuará no valor de R$ 15 mil. É válido ressaltar que ambas as taxas podem ser atualizadas monetariamente pelo Poder Executivo. A justificativa apresentada pelo Poder Executivo é que a majoração da taxa é devido à insuficiência do Cade para atender às despesas da autarquia, cuja defasagem tem se agravado pela queda do número de Atos de Concentração submetidos ao órgão. Essa defasagem se deu pelos seguintes motivos: (i) a adequação dos patamares de faturamento bruto anual das empresas que praticavam operações de submissão obrigatória ao Conselho, considerando que, a partir da entrada em vigor da Portaria Interministerial nº 994/2012, o patamar mínimo foi de R$ 400 milhões para R$ 750 milhões; (ii) a regulamentação pelo Cade da notificação dos atos de concentração como um fator responsável pela redução dos casos de não conhecimento; e (iii) o fortalecimento do Cade, principalmente pela instituição da nova lei concorrencial brasileira, Lei 12.529/2011, o que demandou reforço no orçamento para suportar as novas competências do órgão. Como consequências das mudanças acima elencadas, houve redução de aproximadamente 40% no número de operações apresentadas ao Cade após a entrada em vigência da nova lei de concorrência (em 2012), sendo necessária a complementação das receitas do Cade com os recursos do Tesouro. Portanto, a majoração da taxa para notificações de Atos de Concentração objetiva manter a proporcionalidade entre o valor cobrado e a natureza dos serviços prestados, com a ressalva da necessidade da obediência ao princípio da anterioridade, para que o novo valor só entre em vigor a partir de janeiro de 2016. Fontes: http://www.cade.gov.br/Default.aspx?f044d226ff15eb37c371c29fb595 file:///C:/Users/rri/Downloads/2015_16539_Nota%20descritiva%20MP%20687%20Marcelo%20Sobreiro.pdf

03/12/2015[:]