Comissão Europeia aplica Salvaguardas Definitivas sobre Produtos de Aço

A Comissão Europeia concluiu hoje sua investigação de salvaguardas iniciada em março de 2018, decidindo pela aplicação de medidas definitivas, decisão essa que já havia sido notificada à Organização Mundial do Comércio (OMC) em 4 de janeiro de 2019.

Diferentemente dos demais remédios de comércio, as salvaguardas visam a proteger a indústria doméstica de determinado país ou bloco de um aumento repentino e inesperado nas importações de determinado produto, em vez de procurarem remediar práticas desleais de comércio. Nesse sentido, a investigação foi aberta pouco tempo depois da decisão tomada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de aplicar uma sobretaxa de 25% sobre todas as importações de aço do país, o que criou um receio de que um grande volume de exportações fosse então desviado para o mercado europeu.

Uma medida provisória já estava em vigor desde julho de 2017, estabelecendo uma cota global máxima de importação que, se ultrapassada, exigiria o pagamento de uma sobretaxa de 25%. A medida definitiva ora aplicada manteve essa estrutura, mas estabeleceu uma cota específica para os maiores exportadores, como forma de garantir a manutenção dos fluxos usuais de comércio.

Por ser considerado um país em desenvolvimento, o Brasil está isento das medidas para algumas categorias de produtos objeto da investigação, mas se enquadra dentre os principais exportadores para outras categorias (tendo, para eles, recebido uma cota específica), como chapas laminadas a frio.

O quadro abaixo resume as medidas a que estarão sujeitos os exportadores brasileiros:

 

Categoria Tipo da Cota para o Brasil Países sujeitos a cota específica Cota (t líquidas) Tarifa (se excedida a cota)
2.2.2019 a 30.06.2019 1.7.2019 a 30.06.2020   1.7.2019 a 30.06.2021
1 Chapas e tiras de aço laminadas a quente Global Nenhum 3 359 532,08 8 641 212,54 9 073 273,16 25%
2 Chapas de aço laminadas a frio Específica Índia, Coreia do Sul, Ucrânia, Brasil, Sérvia 65 398,61 168 214,89 176 625,64 25%
6 Produtos estanhados Específica China, Sérvia, Coreia do Sul, Taiwan, Brasil 19 730,03 50 748,55 53 285,98 25%
7 Chapas grossas Global Ucrânia, Coreia do Sul, Rússia, Índia 466 980,80 1 201 143,58 1 261 200,76 25%
8 Chapas e tiras de aço inoxidável laminadas a quente Global China, Coreia do Sul, Taiwan, EUA 10 196,61 26 227,19 27 538,55 25%
17 Perfis Estruturais Específica Ucrânia, Turquia, Coreia do Sul, Rússia, Brasil, Suíça 8 577,95 22 063,74 23 166,93 25%
24 Outros tubos sem costura Global China, Ucrânia, Belarus, Japão, EUA 55 345,57 142 356,97 149 474,82 25%

 

As medidas permanecerão em vigor por três anos, encerrando-se em 30 de junho de 2021. A Comissão Europeia irá realizar reavaliações periódicas da medida para verificar se alguma alteração de circunstâncias exige sua revisão. A primeira dessas revisões deverá ser iniciada até, no máximo, 1º de julho de 2019.

 

 

01/02/2019

SG recomenda arquivamento de processo envolvendo o Google Shopping

Em 20 de novembro, a Superintendência-Geral (SG) do Cade recomendou o arquivamento do processo administrativo que investigava supostas práticas anticompetitivas do Google contra sites de comparação de preços. O processo havia sido iniciado após representação da empresa E-Commerce, controladora das empresas Buscapé e Bondfaro.

A SG entendeu que não haveria elementos suficientes para comprovar o nexo causal da conduta e quaisquer efeitos anticompetitivos no mercado. A partir de agora, o caso deverá passar pela análise do Tribunal do Cade, para decisão final sobre a questão.

22/11/2018

STJ profere decisão contrária ao Cade

Em 14 de novembro, transitou em julgado uma das primeiras decisões contrárias ao Cade proferida em última instância pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tratou-se de multa por intempestividade de notificação – determinada pelo próprio Cade – de ato de concentração que nem sequer deveria ter sido notificado.

O caso, desde a sua notificação ao Cade até a decisão final do STJ, durou 18 anos (REsp 1622435/DF).

22/11/2018

Guia de Remédios Antitruste é lançado pelo Cade

Na Sessão de Julgamento do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizada em 16 de outubro de 2018, foi divulgada a versão final do Guia de Remédios Antitruste.

Remédios antitruste são medidas (i.e., restrições) estabelecidas pelo Cade em casos de atos de concentração ou em investigações de conduta. Em atos de concentração, essas medidas servem para operações em que os mercados possuem alta concentração, tendo como objetivo corrigir eventuais danos concorrenciais, sendo negociadas por meio de Acordo de Controle de Concentração (ACC). Em casos de condutas, essas medidas podem ser impostas como sanção ou negociadas em sede de Termo de Compromisso de Cessação (TCC).

O Guia não tem caráter vinculante, por não ser norma, de forma que suas diretrizes podem ser alteradas pela autarquia, a depender das especificidades de cada caso. Não obstante, o guia é útil, pois apresenta as melhores práticas e procedimentos usualmente adotados pelo Cade, estabelecendo as diretrizes para implementação e monitoramento de remédios futuros.

A minuta do Guia pode ser acessa nesse link: https://bit.ly/2CO9Qki.

 

22/10/2018

Cade analisa minimum advertised price

Na sessão de julgamento do Cade realizada em 16/10, o Tribunal julgou uma consulta sobre a licitude de política de preço mínimo anunciado (minimum advertised price). A referida política seria implantada por empresa no setor de pneus em relação aos seus varejistas. Por maioria, o Tribunal decidiu pela legalidade da política.

A análise passaria por três etapas, quais sejam: (1) aferição da existência de poder de mercado; (2) exame de potenciais efeitos negativos, como a criação de barreiras à entrada e (3) avaliação de eficiências. No entanto, parou na primeira etapa: constatou-se ausência de poder de mercado da consulente. O Tribunal pontuou que, um aumento de market share pode resultar na reanálise da política pelo Cade.

A Conselheira Cristiane Alkmin, por sua vez, considerou a política ilícita. Na sua opinião, a política deveria ser comparada ao tabelamento de preços, pois qualquer tabela obrigatória/imposta é ilícita e deveria ser proibida, por ferir a lei da concorrência e a livre escolha do indivíduo. Esse argumento foi afastado pelos demais conselheiros, pontuando que o tabelamento de preços analisado nos precedentes do Cade refere-se à conduta horizontal (diferente, portanto, deste caso, que tratou de uma relação vertical).

Importante destacar do voto da Conselheira, a menção à dificuldade de o Cade monitorar e averiguar política de preços anunciados, principalmente no comércio eletrônico.

 

19/10/2018