SG recomenda arquivamento de processo envolvendo o Google Shopping

Em 20 de novembro, a Superintendência-Geral (SG) do Cade recomendou o arquivamento do processo administrativo que investigava supostas práticas anticompetitivas do Google contra sites de comparação de preços. O processo havia sido iniciado após representação da empresa E-Commerce, controladora das empresas Buscapé e Bondfaro.

A SG entendeu que não haveria elementos suficientes para comprovar o nexo causal da conduta e quaisquer efeitos anticompetitivos no mercado. A partir de agora, o caso deverá passar pela análise do Tribunal do Cade, para decisão final sobre a questão.

22/11/2018

STJ profere decisão contrária ao Cade

Em 14 de novembro, transitou em julgado uma das primeiras decisões contrárias ao Cade proferida em última instância pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tratou-se de multa por intempestividade de notificação – determinada pelo próprio Cade – de ato de concentração que nem sequer deveria ter sido notificado.

O caso, desde a sua notificação ao Cade até a decisão final do STJ, durou 18 anos (REsp 1622435/DF).

22/11/2018

Guia de Remédios Antitruste é lançado pelo Cade

Na Sessão de Julgamento do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizada em 16 de outubro de 2018, foi divulgada a versão final do Guia de Remédios Antitruste.

Remédios antitruste são medidas (i.e., restrições) estabelecidas pelo Cade em casos de atos de concentração ou em investigações de conduta. Em atos de concentração, essas medidas servem para operações em que os mercados possuem alta concentração, tendo como objetivo corrigir eventuais danos concorrenciais, sendo negociadas por meio de Acordo de Controle de Concentração (ACC). Em casos de condutas, essas medidas podem ser impostas como sanção ou negociadas em sede de Termo de Compromisso de Cessação (TCC).

O Guia não tem caráter vinculante, por não ser norma, de forma que suas diretrizes podem ser alteradas pela autarquia, a depender das especificidades de cada caso. Não obstante, o guia é útil, pois apresenta as melhores práticas e procedimentos usualmente adotados pelo Cade, estabelecendo as diretrizes para implementação e monitoramento de remédios futuros.

A minuta do Guia pode ser acessa nesse link: https://bit.ly/2CO9Qki.

 

22/10/2018

Cade analisa minimum advertised price

Na sessão de julgamento do Cade realizada em 16/10, o Tribunal julgou uma consulta sobre a licitude de política de preço mínimo anunciado (minimum advertised price). A referida política seria implantada por empresa no setor de pneus em relação aos seus varejistas. Por maioria, o Tribunal decidiu pela legalidade da política.

A análise passaria por três etapas, quais sejam: (1) aferição da existência de poder de mercado; (2) exame de potenciais efeitos negativos, como a criação de barreiras à entrada e (3) avaliação de eficiências. No entanto, parou na primeira etapa: constatou-se ausência de poder de mercado da consulente. O Tribunal pontuou que, um aumento de market share pode resultar na reanálise da política pelo Cade.

A Conselheira Cristiane Alkmin, por sua vez, considerou a política ilícita. Na sua opinião, a política deveria ser comparada ao tabelamento de preços, pois qualquer tabela obrigatória/imposta é ilícita e deveria ser proibida, por ferir a lei da concorrência e a livre escolha do indivíduo. Esse argumento foi afastado pelos demais conselheiros, pontuando que o tabelamento de preços analisado nos precedentes do Cade refere-se à conduta horizontal (diferente, portanto, deste caso, que tratou de uma relação vertical).

Importante destacar do voto da Conselheira, a menção à dificuldade de o Cade monitorar e averiguar política de preços anunciados, principalmente no comércio eletrônico.

 

19/10/2018

A disputa no caso Nestlé/Garoto continua

Um dos casos mais emblemáticos – e problemáticos – do Cade continua ganhando novos contornos. Trata-se do Ato de Concentração envolvendo a Nestlé e a Garoto, cuja decisão de rejeição, datada de 2004, foi contestada judicialmente pelas partes. Recentemente, a Nestlé teve seu pedido de celebração de acordo para encerramento da disputa judicial ainda em trâmite negado pelo Cade.

O caso foi analisado pelo Conselho ainda sob a vigência da Lei n. 8.884/1994, que previa o controle de estruturas a posteriori. Assim, a decisão sobre a operação entre as empresas foi publicada após a sua consumação, em 2002. Em seguida, teve início uma longa batalha judicial em que as partes pleiteiam um novo exame da autoridade.

Em 2016, a ação judicial foi suspensa por meio da celebração de um acordo entre as partes e o Cade, em este impôs uma série de obrigações comportamentais e estruturais para que o caso fosse aprovado. Contudo, as empresas não realizaram o desinvestimento no prazo estipulado, motivo pelo qual o litígio ainda está pendente. Na sessão de julgamento de 16/10, a Conselheira Polyanna Vilanova afirmou que os esforços para um acordo amigável entre as partes devem ser cessados.

16/10/2018