CADE EDITARÁ GUIA PARA TERMOS DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO

30 de outubro, 2015


[:pt]Nos dias 16 e 17 de outubro de 2015 ocorreu o 21º Seminário Internacional de Defesa da Concorrência realizado pelo Ibrac. Um dos assuntos de destaque foi o Guia para negociação e celebração de Termos de Compromisso de Cessão (TCC) a ser publicado pelo Cade. O Superintendente-Geral Adjunto, Diogo Andrade, afirmou que a reforma na política de negociação de acordos de março de 2013 foi um grande avanço para instituto, porém a autarquia pretende aperfeiçoá-lo por meio da edição de diretrizes tanto para orientação interna do Cade, quanto ao público em geral. A face interna tem como objetivo diminuir os custos de transação, ao aprimorar e uniformizar os procedimentos dos servidores durante as negociações. Já a face externa será voltada à transparência dos procedimentos a serem adotados por empresas e pessoas físicas interessadas em celebrar TCC. Como já verificado em outras jurisdições, principalmente na norte-americana, os incentivos para a celebração de TCC devem ser baseados em duas premissas fundamentais: transparência e previsibilidade. Por esta razão, segundo o Superintendente-Geral Adjunto, o Guia possuirá dois eixos: (i) transparência e previsibilidade e (ii) uniformização e padronização. O primeiro pretende endereçar as preocupações das empresas, como a avaliação da colaboração e a realização da metodologia de cálculo da contribuição pecuniária, bem como questões mais complexas como a utilização conjunta da leniência plus e do TCC. Já o segundo eixo visa criar um modelo de negociação padronizado, com base na jurisprudência e na experiência do Cade. Nota-se que o Cade está cada vez mais preocupado com a edição de guias que sirvam de norte tanto para os seus servidores, quanto para os administrados, tendo em vista a necessidade já reconhecida de que os seus processos de negociação sejam claros, previsíveis e uniformizados, de modo a dar maior segurança aos administrados e à própria autarquia.

30/10/2015[:en]The 21st International Competition Seminar, organized by IBRAC took place on October 16th and 17th, 2015. One of the main subjects discussed was the fact that CADE is drafting guidelines for negotiations and signing of Cease and Decease Agreements (TCC). Diogo Andrade, Deputy General-Superintendent, stated that the changes in the negotiation policies for agreements, which took place in March, 2013 were a great advance for CADE. However, the antitrust authority intends to improve it even more by publishing guidelines for its servants and for the public. The internal guidelines aim to reduce transaction costs by improving and standardizing the internal procedures during negotiations. The public guidelines will be focused on transparency for companies and individuals interested in celebrating Cease and Decease Agreements. As it has been seen in other jurisdictions, particularly in the US, the incentives for celebrating a Cease and Decease Agreement should be based on two fundamental premises: transparency and predictability. For this reason, according to the Deputy General-Superintendent, the guidelines will have two key topics: (i) transparency and predictability; and (ii) uniformity and standardization. The first will address the company’s concerns, such as how its collaboration will be measured and the methodology for calculating the financial contribution, as well as more complex issues such as the joint use of Leniency Plus and Cease and Decease Agreements. The second key topic aims to create a standard model based on CADE’s jurisprudence and experience. Note that CADE is increasingly concerned about the issuance of guidelines for both its servers and for the public, given the well-known need that their procedures and negotiations are clear, predictable and standardized, so as to give greater security to citizens and the agency.

2015/10/30[:]