Governo Federal estrutura a nova Camex

8 de outubro, 2019


Foi publicado ontem, 7 de outubro, o Decreto n. 10.044/19 que reestrutura a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), adaptando-a à nova organização dos órgãos da Presidência da República. Quanto à estrutura política, o Decreto confirma a movimentação já anunciada de que a CAMEX deixaria de ser vinculada diretamente à Presidência passando a integrar a estrutura do Ministério da Economia.

Em relação aos poderes para guiar e interferir na política comercial, a CAMEX retoma seu protagonismo ao reabsorver competências que, no novo arranjo institucional, tinham sido atribuídas à Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

O Conselho de Estratégia Comercial, composto pelo Presidente da República e cinco Ministros, ficará responsável pela proposição de estratégias e diretrizes, concessão de mandato negociador, e outras competências amplas sobre a política comercial (assemelhando-se ao antigo Conselho de Ministros).

O Comitê-Executivo de Gestão (GECEX), composto pelo Ministro da Economia e nove representantes de segundo escalão, será responsável pela fixação das alíquotas dos Impostos de Importação e de Exportação e por decidir pela aplicação de remédios comerciais (direitos antidumping e compensatório, e salvaguardas), dentre outras atribuições.

Aqui, a divisão de poder e influência sofreu uma das alterações mais significativas. Enquanto na estrutura anterior havia maior fragmentação e isonomia de poder entre os diversos Ministérios, na nova organização coube ao Ministério da Economia, além da presidência, também o direito a metade dos votos.

Além dos membros fixos, o GECEX contará agora com representantes do CADE e da APEX como convidados permanentes sem direito a voto.

Determina o Decreto, por fim, que novo Regimento Interno da CAMEX seja elaborado e aprovado pelo GECEX em até 90 dias.