Google e Apple são multadas pelo Procon sob acusação de criação de cláusulas abusivas

6 de setembro, 2019


O Procon-SP multou as empresas Google Brasil Internet Ltda. e Apple Computer Brasil Ltda., detentoras das lojas de aplicativos dos sistemas Android e IOS, respectivamente, por violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao Marco Civil da Internet após investigação que concluiu pela existência de cláusulas abusivas impostas pelo aplicativo Faceapp aos usuários. O Faceapp é um aplicativo disponibilizado pelas lojas das empresas Google e Apple, que permite a transformação altamente realista de rostos em fotografias, através da inteligência artificial. Seu uso virou febre no Brasil logo após seu lançamento, em julho deste ano.

As acusações do Procon envolvem as seguintes condutas por parte das empresas: (i) disponibilização de informações essenciais sobre o aplicativo apenas em língua estrangeira; (ii) compartilhamento de informações dos usuários; (iii) transferência de dados dos consumidores para países com legislação diversa da local, implicando em renúncia de direito dos consumidores; e (iv) cláusulas que estipula a arbitragem como forma compulsória de resolução de conflitos e que possíveis divergências sejam resolvidas na Califórnia, EUA.

As multas aplicadas pelo Procon após a investigação são as mais altas já aplicadas, sendo a do Google de R$ 9.964.615,77, valor máximo estipulado pelo CDC, e a da Apple no valor de R$ 7.744.320,00. As empresas poderão recorrer junto ao próprio Procon em duas instâncias administrativas, questionar a condenação judicialmente ou pagar a multa, com desconto de 30% caso o pagamento seja à vista.