CONSULTAS PÚBLICAS ABERTAS PELO CADE

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE divulgou na 85ª sessão de julgamento, realizada em 11 de maio de 2016, minuta[1] de nova resolução disciplinando hipóteses de notificação de “contratos associativos”. As contribuições poderão ser enviadas até o dia 31 de maio, para o e-mail: consultapublica22016@cade.gov.br. Concomitantemente, a autoridade submeteu à consulta proposta de alteração do artigo 7 da Resolução n°2[2] para a inclusão de um prazo de 30 dias para decisões da Superintendências Geral do CADE em atos de concentração sumários. As contribuições também poderão ser enviadas até o dia 31 de maio, para o e-mail: consultapublica12016@cade.gov.br. [1] Acesse a minuta da Resolução de Notificação de Contratos Associativos através do link: http://sei.cade.gov.br/sei/institucional/pesquisa/documento_consulta_externa.php?UUuNM2jjTtymH8suBJGlco-E8u0wu89BWj9VpzdgMolngZROrhB6zT5BPiy3aLOxi8YSrKJ4KzJApq09dNBqdA [2] Acesse as alterações propostas à Resolução n°2 através do link: http://sei.cade.gov.br/sei/institucional/pesquisa/documento_consulta_externa.php?oc8hza7Wm_gmViu5ne867I1jW-Sg97lVUnnLzBHyXv_M__MikaEagj4CppwgWbJ_1VcHtH-TProfbLIf-N3OzA

18/05/2016The Administrative Council for Economic Defense – CADE released, during the 85th trial session held on May 11th, 2016, a preliminary version of a new Resolution concerning the submission of “associative agreements” for scrutiny by the Brazilian antitrust authority. Contributions regarding its content may be sent until May 31st to the following e-mail address: consultapublica22016@cade.gov.br. Simultaneously, the authority submitted to public consultation a modification of Article 7 of Resolution n. 2 that includes a deadline of 30 days for CADE’s General Superintendence to render a decision in concentration acts presented in the fast track procedure. Contributions regarding its content may be sent until May 31st to the following e-mail address: consultapublica12016@cade.gov.br. [1] Access the draft of the Resolution of the “Associative Agreements” through the link: http://sei.cade.gov.br/sei/institucional/pesquisa/documento_consulta_externa.php?UUuNM2jjTtymH8suBJGlco-E8u0wu89BWj9VpzdgMolngZROrhB6zT5BPiy3aLOxi8YSrKJ4KzJApq09dNBqdA,, [2] Access the draft of the modification of the Article 7 of the Resolution n. 2 through the link: http://sei.cade.gov.br/sei/institucional/pesquisa/documento_consulta_externa.php?oc8hza7Wm_gmViu5ne867I1jW-Sg97lVUnnLzBHyXv_M__MikaEagj4CppwgWbJ_1VcHtH-TProfbLIf-N3OzA.

2016/05/18