Em 23 de novembro, na 95ª sessão de julgamento, o Tribunal do Cade homologou sete Termos de Compromisso de Cessação – TCC, no âmbito da mais longa investigação ainda em curso no órgão antitruste, referente a cartel no mercado de processamento de suco de laranja. A investigação, que teve início em 1999 e foi retomada em 2006, foi alvo de liminares judiciais impedindo a utilização das provas obtidas com as medidas cautelares de busca e apreensão realizadas em 2006. Com a assinatura dos TCCs, as empresas concordam em desistir das ações judiciais, admitem participação na conduta e comprometem-se a cessar a prática e a colaborar com o órgão. Os signatários dos acordos (seis empresas, a associação do setor e nove pessoas físicas) irão recolher contribuições pecuniárias no valor total de 300,22 milhões de reais. Esse será o valor mais alto já pago para acordos celebrados com o Cade. O processo será suspenso com relação aos signatários até cumprimento de suas obrigações. Após a desistência das ações judiciais, a Superintendência Geral do Cade emitirá seu parecer, e o Tribunal decidirá a respeito do arquivamento do processo.
13/12/2016
