Aberta Consulta Pública sobre Habilitação perante o Ministério da Cultura de Associações de Gestão de Direitos de Roteiristas, Diretores e Artistas

31 de agosto, 2018


[:pt]O Ministério da Cultura (MinC) publicou no Diário Oficial dessa segunda feira, 27.8.2018, pedido de habilitação das entidades Diretores Brasileiros de Cinema e de Audiovisual (DBCA), Gestão de Direitos de Autores Roteiristas (GEDAR) e InterArtis Brasil, que representa os artistas do audiovisual brasileiro. Como consequência deste procedimento, tal pedido de habilitação está agora submetido à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, para manifestação da sociedade civil, nos termos da Instrução Normativa nº 3/2015 do próprio MinC.

A habilitação perante o MinC é ato fundamental para que tais associações de gestão coletiva possam, nos termos do artigo 98A §1º da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), buscar remuneração pelos direitos autorais e conexos decorrentes da execução pública de obras audiovisuais no país, supostamente por quaisquer meios, incluindo veiculação em salas de cinema, canais de televisão ou plataformas online.

Finalizado o prazo concedido à manifestação pública, caberá ao MinC a decisão final. Esta, contudo, ainda é passível de recurso das partes interessadas, dentro de 10 dias. Se habilitadas, essas associações poderão definir critérios de cobrança e arrecadação, estando sujeitas à fiscalização do próprio MinC.

Cabe ressaltar que, atualmente, existem no Brasil apenas associações de gestão coletiva de direitos autorais e conexos relacionados a obras musicais, sendo que as atividades de arrecadação e distribuição estão centralizadas no ECAD, nos termos da legislação vigente.

A publicação feita no Diário Oficial pode ser acessada aqui.

 

31/08/2018[:en]On last Monday, August 27, 2018, the Ministry of Culture (MinC) published the registration request of three new societies in the Official Gazette, namely being the Brazilian Directors of Cinema and Audiovisual Works (DBCA), the Scriptwriters’ Copyrights Management Group (GEDAR), and InterArtis Brasil that represents audiovisual artists’ works. With this publication, the registration request of these societies is now open for public consultation for the following thirty (30) days, allowing the civil society to present its comments and opinions, pursuant to the MinC’s Normative Instruction 3 of 2015.

Registration before the MinC is the initial step to be taken in order to allow such associations to charge the royalties due to authors and artists, for related rights arising from the public exhibition of audiovisual works in Brazil, arguably through any means, including movie theaters, television channels, or online platforms, as per Copyright Law (Law 9,610/98), Article 98A, §1.

Once the deadline for public consultation has expired, the MinC must decide if the registration of these associations is to be accepted. After such decision is made, interested parties may appeal within ten (10) days. If registered, these associations will be able to define criteria for charging and collecting such royalties, but these activities will be subject to the scrutiny of the MinC itself.

It should be emphasized that, in Brazil today, there are only collecting societies for royalties in regard to musical works. Moreover, charging and distribution activities of such amounts are centralized in a single entity called ECAD, under the terms of the current legislation.

The publication in the Official Gazette (in Portuguese) may be accessed here.

 

August 31, 2018[:]